Como limpar seu nome no SPC e SERASA (cuidado com fraudes)

Desde já esclareço que não revelarei nenhuma fórmula mágica para limpar seu nome, porque elas simplesmente NÃO EXISTEM.

A única forma de limpar seu nome no SPC e SERASA é negociando com o credor. De preferência, após uma análise criteriosa de sua dívida, acompanhada por um contador e por um advogado, a fim de eliminar encargos abusivos e para poder falar “de igual pra igual” com o credor.

O Judiciário Paulista, em sua maioria, é favorável aos bancos. Ações revisionais de financiamento, na minha opinião, são mera perda de tempo. Vivemos em um cenário em que os bancos podem tudo, os consumidores não podem nada. Porém, quando o credor ajuíza uma ação revisional, uma cautelar de exibição de documentos, etc., e fica inadimplente por um tempo, os próprios bancos oferecem boas condições de parcelamento e redução da dívida.

Importante frisar que nem sempre isso acontece; porém, eu já vi uma dívida de R$ 60 Mil ser reduzida para R$ 18 Mil e parcelada em 36 vezes (Banco Itaú); vi outra dívida de R$ 14 Mil ser reduzida para R$ 5.400,00, parcelada em 6 vezes (BV Financeira). Não temos garantia de que estes números se repitam, mas creio que seja possível conseguir bons acordos.

Um erro é seguir com o processo até o final e confiar na sentença. A Justiça está a favor dos bancos em 99% dos casos. Durante o processo, é interessante que o advogado pegue o processo no cartório e vá sondar o juiz a respeito da opinião dele sobre determinados temas. Assim o advogado pode ter uma noção do que o juiz pensa sobre esta questão. Geralmente só existem dois tipos: os que são totalmente a favor do consumidor e os que são a favor dos bancos.

Cuidado com sites fraudulentos

Alguns sites pela internet prometem que vão limpar seu nome em determinado período de tempo, porém, sempre pedem o pagamento adiantado. O valor varia de R$ 100,00 a R$ 1.000,00 Reais. Geralmente os depósitos são feitos na Caixa Econômica Federal por meio de lotéricas, diretamente na boca do caixa. Assim, o golpista consegue sacar o dinheiro de forma fácil e rápida. (Observação: o fato de tal site pedir para fazer o depósito em qualquer outro banco não significa que o trabalho seja sério).

As pendências podem até ser retiradas por um tempo, mas logo depois as baixas fraudulentas são constatadas pelo sistema, os credores são notificados e as pendências voltam a aparecer.

Suponhamos que alguém te deve um valor; você coloca no sistema e algum mau-funcionário do SPC/SERASA ou um hacker entre no sistema e baixe a pendência. Em determinado momento vc será avisado por meio de um boletim (geralmente mensal) de que a dívida foi retirada; verificará que não foi você quem retirou e a colocará novamente.

Quando isso ocorre, o golpista já desapareceu e a vítima continua com o nome sujo e sem o dinheiro.

Cuidado com a venda de “manuais” para limpar o nome

Existem sites que prometem ensinar o interessado a retirar, sozinho, seu nome do SPC e SERASA. A maioria desses sites agem de má-fé e não deixam claro que estão apenas vendendo modelos esdrúxulos de petições porcas, a preço de ouro. Eles fazem de conta que é fácil fazer uma petição qualquer negando a existência da dívida, protocolá-la nos Juizados Especiais (onde não é obrigatória, a menos a princípio, a presença do advogado) e seu nome estará limpo. O Judiciário não é bobo: não é fácil obter uma liminar como esses golpistas dizem. É preciso que seja comprovado que as alegações são verdadeiras e que o autor da ação corre risco de sofrer algum dano se a negativação for mantida.

Cuidado com pagadores de dívidas

Alguns golpistas alegam pagar boletos de dívidas e tributos com 50% de desconto, quando na verdade apenas pegam o dinheiro da vítima, alteram o boleto com programas de computador, mudando seu valor para centavos. O golpista vai, paga o boleto e a prestação aparece como paga. O sistema chega a fazer a baixa, porém, quando o credor vai verificar o valor do recolhimento, a fraude é constatada. O credor voltará a cobrar a dívida “paga” e pode até denunciar o devedor pela tentativa de fraude.

Gente, milagre quem faz é Deus, o resto é conversa fiada que não enche barriga. Vamos trabalhar porque quem quer levar vantagem geralmente acaba dando dinheiro para bandido e chora sobre o leite derramado. A maneira mais fácil de ser enganado é acreditar ser mais esperto que os outros (Charron).

Seu nome está no SPC e SERASA? As dívidas são maiores do que sua capacidade de pagamento? Podemos fazer um estudo de sua dívida a ajudá-lo a negociar com seus credores – sem prometer milagres!

A inconstitucionalidade da Súmula 385 do STJ - Parte 2

A Constituição Federal de 1988 estabelece como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, inciso III). Elenca entre os objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade justa e a promoção do bem estar geral sem qualquer forma de discriminação (Art. 3º incisos I e IV).

Dispõe entre as garantias fundamentais dos indivíduos a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à reparação pelo dano moral, conforme a extensão da lesão sofrida (incisos V e X)

O Dicionário de Língua Portuguesa conceitua a inviolabilidade como a qualidade daquele que não se pode ou não se deve violar; aquele que está legalmente protegido contra qualquer violência.

A Constituição não prevê exceções aos dispositivos supramencionados. Ela simplesmente afirma que o Brasil existe com a finalidade de respeitar o ser humano sem qualquer discriminação. Prevê que a República - e isso inclui os seus Poderes, dentre eles o Judiciário – deve garantir a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, além de garantir reparação pelos danos sofridos.

Não é isso que o Poder Judiciário afirma no texto da Súmula nº. 385 do STJ. Conforme já criticado em artigo anterior, menciona tal súmula que “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

A súmula garante o direito ao cancelamento da inscrição indevida. Entretanto, afasta a indenização pelo dano moral quando, por motivo justo, outra empresa ou pessoa já tiver incluído o consumidor no rol de maus pagadores.

Salvo melhor juízo, a aplicação desta súmula nega vigência aos mencionados artigos da Constituição Federal, pois afirma expressamente que aquela pessoa que já estiver inserida no cadastro de proteção ao crédito não terá direito à indenização pelo dano moral sofrido caso ocorra uma inclusão indevida.

Cumpre destacar que o dano moral sofrido no caso de negativação indevida é considerado in re ipsa, ou seja, presumido. Trata-se de um dano que não depende de prova: comprovada a inscrição indevida, o juiz condena o violador à reparação pelo dano moral.

Tal entendimento se dá pelo fato de que tais cadastros são públicos e acessíveis por um número indeterminável de pessoas. Para configurar o dano moral, não é preciso que a pessoa esteja prestes a comprar algo a crédito e seja impedida. Basta unicamente a inscrição indevida para fazer surgir o direito à reparação pelo dano moral, que se presume.

Assim sendo, o que se observa é uma gritante ofensa ao princípio da igualdade. Imaginemos o seguinte exemplo: dois consumidores tem seus nomes incluídos, indevidamente, no SPC ou SERASA. O primeiro, não tem qualquer inscrição indevida em seu cadastro. O segundo, porém, deixou de pagar uma conta há alguns meses e o credor incluiu o débito no rol de maus pagadores.

Suponhamos que ambos procurem um advogado de sua confiança e ajuízem uma ação na Justiça, com o objetivo de retirar a negativação indevida e receber indenização pelo dano moral sofrido.

Pois bem: o primeiro, que tinha o nome limpo, terá o direito à retirada da informação negativa e à reparação por danos morais; o segundo, porém, poderá ter decretada a retirada da negativação injusta, porém não receberá qualquer reparação pelo dano moral.

Ora, é o mesmo que dizer que aquele que já deve para alguém não tem moral alguma que tenha que ser protegida. Além disso, é o mesmo que dizer que aquele que não deve é uma espécie de ser superior, que merece a reparação enquanto o outro, não. Ambos sofreram o mesmo dano – que se presume – entretanto, receberam tratamento diverso quando recorreram ao Poder Judiciário pedindo proteção.

Ora, o ser humano, considerado individualmente, é hipossuficiente, é frágil diante das organizações que atualmente existem no mercado. Quando ajuíza uma ação na Justiça, está literalmente pedindo “socorro”. Espera fazer pesar a mão da Justiça sobre aqueles que o afligem. Porém, não é isso que está acontecendo. Vejamos um dos muitos acórdãos do STJ:

EMENTA: AÇAO DE INDENIZAÇAO. DANOS MORAIS. INSCRIÇAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇAO PRÉVIA. CDC , ART. 43 , 2º. EXISTÊNCIA DE OUTRO REGISTRO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇAO.

I - Afasta-se a pretensão indenizatória pois, conforme orientação da Segunda Seção desta Corte," quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do seu nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito "(REsp 1.002.985/RS , Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 27.08.2008).

Será que eu li direito? Deixa eu ver se eu entendi: O Superior Tribunal de Justiça está dizendo que quem já está registrado como mau pagador NÃO PODE SENTIR-SE MORALMENTE OFENDIDO pela inscrição indevida em seu nome? Como assim “NÃO PODE sentir-se moralmente ofendido”? Por acaso o STJ tem poderes sobrenaturais, paranormais, para dizer como uma pessoa pode ou não se sentir? Por acaso tem poderes excepcionais para determinar como devem se comportar os sentimentos?

O lamentável entendimento desposado nestes julgados simplesmente afirma que não há reparação por danos morais para o consumidor que é incluído indevidamente no SERASA, SPC e congêneres, quando o mesmo já figurava neste cadastro por uma anotação válida.

Ocorre que o dano moral é presumido: ele não se verifica em virtude de eventual operação de crédito frustrada ou na inaptidão hipotética de contratar crédito. Ele se baseia, simplesmente, na disponibilização de informações negativas FALSAS a um número indeterminado de pessoas.

Conforme já afirmei no outro post (http://crcandido.blogspot.com/2010/12/inconstitucionalidade-da-sumula-385-do.html) teremos que esperar o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, manifestar-se sobre este abuso institucionalizado, ou ratificar o lamentável entendimento do STJ.

Farra nos registros do SPC e SERASA

Recentemente o TJ-RJ decidiu que o prazo prescricional para manter o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes deve ser de três anos. O fundamento da decisão é o Código Civil, Art. 206, § 3º. e incisos, que prevêem a prescrição em três anos para receber, por exemplo, títulos de crédito, como a nota promissória e o cheque "pré-datado", dentre outros.

Todavia, o STJ já sumulou a questão (STJ Súmula nº 323 - 23/11/2005 - DJ 05.12.2005) no sentido de que a inscrição pode ser mantida por no máximo 5(cinco) anos, dois a mais do que o fixado pelo acórdão do TJ-SP. O fundamento da Súmula do STJ está no Art. 43, § 1º. Do Código de Defesa do Consumidor.

O problema é que a redação da Súmula 323 do STJ gera margem a uma série de interpretações, dentre elas uma que vi recentemente numa contestação oposta em um processo onde atuo. O esdrúxulo entendimento da Associação Comercial do Estado de São Paulo de que, uma vez existente a dívida, o credor tem o direito de MANTER negativado o nome do devedor por cinco anos, independentemente do lapso prescricional do título ou de seu vencimento!

Ou seja, o entendimento da ACSP é de que um cheque devolvido em julho de 2005, por exemplo, pode ser deixado de lado, digamos, por 4 anos (até julho de 2009) e então inserido no SPC ou SERASA, podendo ficar ali por mais 5 (cinco) anos, nos termos da súmula STJ 323, até julho de 2014. ABSURDO!

Esta divergência de entendimentos gera inegável insegurança jurídica, pois, se o próprio órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes pensa de forma tão prejudicial ao consumidor, a quem poderemos recorrer?

Aliás, esta contestação oposta pela ACSP se deu em um processo no qual ela está sendo acusada de manter, juntamente com outras duas empresas, um título de crédito prescrito há mais de 7 (sete) anos no cadastro do SPC, com o uso de falsas datas de devolução do cheque. Notificada sobre a fraude, a ACSP nada fez durante UM ANO INTEIRO, obrigando o consumidor a procurar o amparo da justiça.

Desta forma, observa-se que as instituições que mantém estes registros dão mais credibilidade para empresas de fachada do que para consumidores em busca de seus direitos.

Empresas de cobrança abrem empresas em nome de laranjas para gerar negativações no SPC e no SERASA em nome destas empresas, eximindo-se da culpa no caso de eventual ação judicial ou condenação à reparação por danos morais.

É lamentável que empresas de idoneidade questionável comprem títulos podres e se utilizem de tais sistemas para pressionar consumidores a pagar dívidas que os verdadeiros credores não foram capazes de cobrar no prazo legal.